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Tópicos abordados:
• Novas disposições dos Convênios ICMS nº 109/2024 e 124/2024;
• Transferência do crédito – obrigatória ou opcional;
• Apuração do montante do crédito a ser transferido – discussões;
• Equiparação a operação tributada – definição da base de cálculo – discussões;
• Necessidade (ou não) de incorporação das regras nas legislações estaduais;
• Desafios e controvérsias.
Tópicos abordados:
• Novas disposições dos Convênios ICMS nº 109/2024 e 124/2024;
• Transferência do crédito – obrigatória ou opcional;
• Apuração do montante do crédito a ser transferido – discussões;
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